Flashcard FC200271
Quais são as condições em que um ferimento pode ser considerado como decorrente da manutenção da ordem pública?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 104, um ferimento pode ser considerado decorrente da manutenção da ordem pública quando ocorre durante ações destinadas a garantir a segurança e a ordem social.Exemplo: Um policial que se machuca ao conter uma manifestação violenta está recebendo um ferimento na manutenção da ordem pública.
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