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Qual é o conceito de eficiência no contexto legal?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Qual é o conceito de eficiência no contexto legal?
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Resposta

Segundo o artigo 104, a eficiência é um princípio que deve ser observado na administração pública, visando a melhor utilização dos recursos disponíveis e a entrega de serviços de qualidade à população.

Exemplo: Uma prefeitura que implementa um sistema digital para agilizar o atendimento ao cidadão, reduzindo filas e melhorando a comunicação, está agindo de forma eficiente.

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