Flashcard FC200278
Quais são as condições de saúde que podem ser consideradas para a incapacidade em termos legais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 104, as condições de saúde que podem ser consideradas incluem cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, e cardiopatia.Exemplo: Uma pessoa que sofre de cegueira total pode ser considerada incapaz para certas atividades, como dirigir um veículo.
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