Flashcard FC200283
Quais são as condições para a validade de um negócio jurídico segundo a legislação vigente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 104, a validade de um negócio jurídico depende da capacidade das partes, do objeto lícito e da forma prescrita ou não defesa em lei.Exemplo: Se uma pessoa menor de idade tentar vender um imóvel, esse negócio não será válido, pois a legislação exige que as partes tenham capacidade para realizar esse tipo de ato.
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