Flashcard FC200292
Quais são as condições para a reforma de determinados atos segundo a legislação vigente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 104, somente poderão ser reformados os atos constantes do inciso IV deste artigo, respeitando as condições estabelecidas na norma.Exemplo: Se um ato administrativo foi publicado e se enquadra nas situações descritas, ele poderá ser alterado conforme as regras específicas que o regem.
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