Flashcard FC200294
Quais são os requisitos para a declaração de incapacidade definitiva em relação à saúde?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 104, é necessário que haja uma conclusão formal sobre a incapacidade definitiva da pessoa em questão, considerando os aspectos de saúde envolvidos.Exemplo: Um médico especialista realiza uma avaliação e determina que um paciente não possui mais condições de trabalhar devido a uma doença crônica, resultando na declaração de incapacidade definitiva.
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