Flashcard FC200295
Qual a importância da regulamentação própria da Polícia Militar para a organização e funcionamento da instituição?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 104, a regulamentação própria da Polícia Militar é fundamental para estabelecer normas que garantam a disciplina, a hierarquia e o funcionamento adequado da corporação, assegurando que as atividades sejam realizadas de acordo com a legislação e os princípios constitucionais.Exemplo: A criação de um regulamento interno que define as condutas esperadas dos policiais e os procedimentos a serem seguidos em diferentes situações operacionais.
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