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Quais são as obrigações das Juntas de Saúde em relação aos casos de tuberculose?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são as obrigações das Juntas de Saúde em relação aos casos de tuberculose?
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Resposta

Segundo o artigo 104, as Juntas de Saúde devem basear suas decisões nos casos de tuberculose em diretrizes específicas para garantir a saúde dos pacientes.

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