Flashcard FC200304
Quais são as consequências da regressão completa em relação à capacidade do indivíduo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 104, a regressão completa implica em um parecer imediato de incapacidade do indivíduo, levando a uma reavaliação de sua situação legal e direitos.Exemplo: Um indivíduo que, após uma avaliação, é considerado incapaz de tomar decisões por si mesmo devido a uma regressão completa, pode ter seu poder de decisão transferido para um curador.
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