Flashcard FC200305
Qual é a característica principal que define a natureza de um ato jurídico como definitivo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 104, a característica principal de um ato jurídico definitivo é que ele produz efeitos permanentes e irreversíveis, ou seja, não pode ser desfeito ou anulado uma vez realizado.Exemplo: Um contrato de compra e venda de um imóvel, uma vez assinado e registrado, transfere a propriedade de forma definitiva ao comprador, não podendo o vendedor voltar atrás nessa transação.
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