Flashcard FC200314
Quais são as implicações da total e permanente impossibilidade de um indivíduo em relação a sua capacidade jurídica?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 104, a total e permanente impossibilidade do indivíduo implica na incapacidade de exercer direitos e obrigações de forma autônoma, necessitando de representação legal para a prática de atos da vida civil.Exemplo: Uma pessoa que sofre um acidente e fica em estado vegetativo não pode tomar decisões sobre seus bens, necessitando que um curador administre suas questões financeiras.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em