Flashcard FC200315
Quais são as condições que devem ser atendidas para a realização de qualquer trabalho?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 104, é necessário que haja consentimento, capacidade e um objeto lícito para a realização de qualquer trabalho.Exemplo: Um adolescente de 16 anos pode trabalhar, desde que tenha a autorização dos pais e o trabalho não seja prejudicial à sua saúde ou educação.
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