Flashcard FC200338
Quais são os requisitos para a reforma de Policiais Militares considerados incapazes?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 104, a reforma de Policiais Militares julgados incapazes depende da homologação da inspeção de saúde que ateste a incapacidade definitiva, conforme regulamentação específica da Polícia Militar.Exemplo: Um Policial Militar que sofre um acidente e é considerado incapaz de exercer suas funções deve passar por uma avaliação de saúde, e essa avaliação precisa ser aprovada por uma Junta Superior de Saúde antes que ele possa ser reformado.
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