Flashcard FC200344
Quais condições são consideradas equiparadas à cegueira para efeitos legais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 104, são equiparados à cegueira tanto os casos de afecções crônicas e incuráveis que levam à cegueira total quanto aqueles em que a visão é rudimentar, permitindo apenas a percepção de vultos, sem possibilidade de correção por lentes ou tratamento médico.Exemplo: Uma pessoa que, devido a uma doença ocular avançada, só consegue perceber sombras e não pode ser tratada para recuperar a visão, é considerada como tendo cegueira para fins legais.
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