Flashcard FC200345
Quais são as implicações para um Policial Militar da ativa que é julgado incapaz definitivamente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 105, o Policial Militar da ativa que for julgado incapaz definitivamente pode ser desligado de suas funções e perder os direitos e benefícios associados ao cargo.Exemplo: Um policial que, após avaliação médica, é declarado incapaz de exercer suas atividades por problemas de saúde, pode ser afastado do serviço e não receber mais o salário correspondente.
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