Flashcard FC200346
Quais são os motivos que podem levar à anulação de um ato administrativo, conforme a legislação pertinente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 105, a anulação de um ato administrativo pode ocorrer por motivos como ilegalidade, vício de forma, desvio de poder, entre outros motivos específicos mencionados na lei.Exemplo: Um servidor público pode ter um ato administrativo anulado se ele foi realizado sem a devida autorização legal, como a concessão de um benefício sem a observância dos requisitos exigidos.
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