Flashcard FC200347
Qual é a possibilidade de reforma de um ato administrativo anterior em relação ao tempo de serviço?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 105, a reforma de um ato administrativo anterior pode ocorrer independentemente do tempo de serviço do servidor.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em