Flashcard FC200351
Qual é o direito do serviço militar em relação à gratificação de tempo de serviço?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 106, o serviço militar tem direito a receber uma gratificação pelo tempo de serviço prestado.Exemplo: Um soldado que completa cinco anos de serviço pode receber uma gratificação adicional em seu salário, reconhecendo seu tempo de dedicação à instituição.
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