Flashcard FC200352
Quais são os limites estabelecidos para os valores máximos em determinadas situações legais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 106, os valores máximos são definidos para garantir a equidade e a justiça nas relações jurídicas. Esses limites visam evitar abusos e assegurar que as partes envolvidas tenham direitos e deveres proporcionais.Exemplo: Em um contrato de prestação de serviços, pode haver um teto para o valor que um prestador pode cobrar, assegurando que o custo não ultrapasse um limite considerado razoável.
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