Flashcard FC200361
Quais são as condições que devem ser atendidas para a reforma de um ato administrativo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 106, as condições exigidas para a reforma de um ato administrativo devem ser satisfeitas para que a modificação seja válida.Exemplo: Se um ato administrativo foi revogado, é necessário que o novo ato atenda a requisitos específicos, como motivação e legalidade, para que a reforma seja considerada legítima.
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