Flashcard FC200362
Qual é o direito do Policial Militar relacionado ao exercício de sua função?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 106, o Policial Militar tem garantido um direito específico que se relaciona ao exercício de suas atividades profissionais.Exemplo: Um Policial Militar tem o direito de receber um tratamento diferenciado em situações que envolvam o cumprimento de suas funções, como em casos de necessidade de defesa em situações de risco.
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