Flashcard FC200363
Quais são as condições para que uma situação não dependa dos benefícios mencionados na legislação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 106, a situação não dependerá de qualquer dos benefícios referidos no caput e no § 1º quando estiver claramente especificada na norma.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em