Flashcard FC200364
Quais são as ressalvas que devem ser consideradas em relação ao artigo mencionado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 106, é importante observar as disposições do parágrafo único do artigo 146, que pode trazer exceções ou condições específicas que alteram a aplicação do que está previsto no caput.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em