Flashcard FC200366
Quais são as condições para a concessão de um benefício relacionado ao disposto no artigo mencionado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 106, é necessário que o benefício seja concedido em conjunto com outro previsto no parágrafo correspondente.Exemplo: Um trabalhador pode receber uma licença remunerada ao mesmo tempo em que usufrui de um auxílio-doença.
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