Flashcard FC200367
Qual é a aplicação prevista para o disposto no parágrafo 2º do artigo 106?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 106, a aplicação se restringe ao que está previsto no parágrafo 2º deste artigo.Exemplo: Se uma norma estabelece que determinado procedimento deve seguir regras específicas, apenas essas regras serão aplicadas, sem considerar outras disposições que não estejam no parágrafo mencionado.
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