Flashcard FC200370
Qual é a condição para que o direito do Policial Militar, conforme mencionado, não dependa dos benefícios gerais previstos na legislação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 106, o direito do Policial Militar é garantido independentemente de outros benefícios, exceto pelo que está disposto em um parágrafo específico de outra norma.Exemplo: Um Policial Militar pode ter acesso a um benefício específico sem precisar atender aos requisitos de outros benefícios que são aplicáveis a outras categorias de servidores.
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