Flashcard FC200371
Quais são as implicações para a praça que tem direito a benefícios e ao direito previsto no artigo mencionado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 106, quando a praça tem direito a um benefício específico e a um direito previsto, apenas as disposições do parágrafo 2º se aplicam a essa situação.Exemplo: Se uma praça tem direito a um benefício de isenção e também a um desconto, apenas as regras que tratam do desconto serão consideradas.
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