Flashcard FC200372
O que acontece com um Policial Militar da ativa que é julgado incapaz definitivamente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 107, o Policial Militar da ativa que é julgado incapaz definitivamente pode ser desligado das suas funções e ter sua situação administrativa alterada.Exemplo: Um Policial Militar que sofre um acidente e, após avaliação médica, é considerado incapaz de exercer suas funções, poderá ser afastado do serviço ativo e ter sua aposentadoria ou pensão analisada.
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