Flashcard FC200373
Quais são as consequências de um ato jurídico que é considerado nulo por motivos específicos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 107, um ato jurídico pode ser declarado nulo quando ocorre por um dos motivos previstos, como a ausência de um elemento essencial para sua validade.Exemplo: Se uma pessoa realiza um contrato de compra e venda sem a capacidade legal para fazê-lo, esse contrato pode ser considerado nulo.
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