Flashcard FC200374
Quais são as implicações da reforma mencionada no artigo 107 para a validade dos atos jurídicos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 107, a reforma pode impactar a eficácia e a validade dos atos jurídicos realizados anteriormente, dependendo das disposições específicas da nova norma.Exemplo: Se uma nova lei altera as condições para a validade de um contrato, contratos firmados antes dessa alteração podem ser considerados inválidos se não atenderem aos novos requisitos.
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