Flashcard FC200378
Qual é a condição para que o servidor possa ter direito a aposentadoria com base no tempo de serviço?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 107, o servidor pode se aposentar considerando o tempo de serviço, independentemente da graduação, desde que tenha cumprido qualquer tempo de serviço.Exemplo: Um servidor que trabalhou por cinco anos em um cargo público pode solicitar a aposentadoria, mesmo que não tenha completado a graduação exigida.
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