Flashcard FC200379
Quais são as implicações de uma condição considerada inválida em relação à capacidade jurídica de uma pessoa?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 107, uma condição considerada inválida implica que a pessoa está impossibilitada total e permanentemente de exercer sua capacidade jurídica.Exemplo: Se uma pessoa é declarada inválida devido a uma condição de saúde mental, ela não poderá tomar decisões legais, como assinar um contrato ou administrar bens.
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