Flashcard FC200380
Qual é a abrangência da aplicação do dispositivo relacionado ao trabalho?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 107, a norma se aplica a qualquer tipo de trabalho realizado, sem restrições específicas.Exemplo: Um trabalhador autônomo que presta serviços de jardinagem é abrangido pela norma, assim como um empregado de uma empresa de tecnologia.
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