Flashcard FC200385
Qual é a importância do caráter especial de um dispositivo legal em relação a outros dispositivos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 108, o caráter especial de um dispositivo legal indica que ele prevalece sobre normas gerais quando há conflito entre elas.Exemplo: Em uma situação em que uma lei geral permite a realização de uma atividade, mas uma lei especial proíbe essa mesma atividade em determinadas circunstâncias, a lei especial deve ser aplicada.
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