Flashcard FC200389
Quais são os critérios para a transferência para a reserva remunerada de um servidor público?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 108, a transferência para a reserva remunerada deve observar um limite estabelecido pela legislação pertinente.Exemplo: Um servidor público pode ser transferido para a reserva remunerada após completar o tempo mínimo de serviço, respeitando o teto salarial definido para essa situação.
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