Flashcard FC200395
Qual é a consequência da não designação judicial do curador em relação à sua remuneração?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 109, a remuneração do curador não será devida caso não ocorra a designação judicial do mesmo.Exemplo: Se uma pessoa é nomeada para ser curadora de um incapaz, mas não há uma decisão judicial que formalize essa nomeação, ela não receberá pagamento por suas funções.
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