Flashcard FC200398
Qual é a função do artigo 109 na legislação pertinente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 109, ele estabelece diretrizes sobre a competência da Justiça Federal em determinadas matérias, incluindo ações que envolvem a União, suas autarquias e empresas públicas.Exemplo: Um cidadão que entra com uma ação contra um órgão federal, como o INSS, deve protocolar essa ação na Justiça Federal, conforme o que está disposto nesse artigo.
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