Flashcard FC200399
Quais são as condições para a interdição judicial de um Policial Militar reformado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 109, a interdição judicial do Policial Militar reformado pode ocorrer por motivos de alienação mental ou incapacidade, conforme avaliação judicial.Exemplo: Um Policial Militar reformado que apresenta sinais de doença mental e não consegue mais tomar decisões racionais pode ser submetido a um processo de interdição judicial.
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