Flashcard FC200402
Qual é o procedimento a ser seguido em relação à interdição judicial de um Policial Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 109, a interdição judicial do Policial Militar deve ser realizada conforme as disposições legais pertinentes, garantindo a proteção dos direitos do indivíduo em questão.Exemplo: Se um Policial Militar for considerado incapaz de exercer suas funções devido a problemas de saúde mental, ele pode ser submetido a um processo de interdição judicial para garantir sua segurança e a da sociedade.
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