Flashcard FC200405
Quais são as implicações quando não existem beneficiários ou responsáveis em um determinado contexto legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 109, a ausência de beneficiários ou responsáveis pode levar à ineficácia de certas disposições legais e à necessidade de reavaliação das medidas a serem tomadas na situação em questão.Exemplo: Se uma herança não tiver herdeiros identificados, os bens podem ser considerados vacantes e o Estado pode assumir a responsabilidade por sua administração.
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