Flashcard FC200406
Quais ações podem ser tomadas em relação à interdição conforme previsto na legislação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 109, as ações que podem ser tomadas incluem promover a interdição conforme as disposições legais pertinentes.Exemplo: Um juiz pode determinar a interdição de uma pessoa que não possui mais condições de gerir sua vida financeira devido a problemas de saúde mental.
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