Flashcard FC200408
Qual é a competência dos juízes federais em relação aos crimes federais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 109, os juízes federais têm a competência para julgar os crimes federais, que incluem aqueles que envolvem a União, suas autarquias e empresas públicas, bem como os crimes previstos em leis federais.Exemplo: Um juiz federal é responsável por julgar um caso de contrabando de produtos importados ilegalmente, pois esse crime é de competência federal.
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