Flashcard FC200409
Qual é o procedimento para o registro de interdição de um policial militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 109, os processos e atos de registro de interdição do policial militar devem ter um andamento sumário e serem acompanhados de um laudo específico.Exemplo: Se um policial militar necessita ser interditado por questões de saúde mental, o processo deve ser rápido e incluir um laudo médico que comprove a necessidade da interdição.
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