Flashcard FC200410
Qual é a função da junta Policial Militar de saúde em relação às custas judiciais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 109, a junta Policial Militar de saúde é responsável por avaliar questões de saúde no âmbito militar e suas decisões são isentas de custas judiciais.Exemplo: Um militar que precisa de uma avaliação médica para um processo administrativo pode solicitar que a junta Policial Militar de saúde faça essa análise sem ter que pagar taxas judiciais.
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