Flashcard FC200411
Qual é o prazo para a interdição judicial de um Policial Militar reformado por alienação mental, e quem pode solicitar essa medida?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 109, a interdição judicial do Policial Militar reformado, por alienação mental, deve ser solicitada por beneficiários, parentes ou responsáveis e deve ser providenciada até 60 dias a contar da data do ato da reforma.Exemplo: Se um Policial Militar é reformado em 1º de janeiro, seus parentes têm até 2 de março para solicitar a interdição judicial caso ele apresente sinais de alienação mental.
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