Flashcard FC200412
Quais são as situações em que a Corporação deve providenciar a interdição judicial de um Policial Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 109, a Corporação deve providenciar a interdição judicial do Policial Militar e seu internamento em instituição apropriada quando não existirem beneficiários ou responsáveis que promovam a interdição, ou quando as condições de tratamento exigidas não forem satisfeitas.Exemplo: Se um Policial Militar apresenta problemas de saúde mental e não há familiares que possam cuidar dele, a Corporação deve intervir e providenciar a interdição e o internamento em uma instituição adequada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em