Flashcard FC200413
Qual é o procedimento para o registro de interdição de um policial militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 109, os processos e atos de registro de interdição do policial militar devem ter andamento sumário, ser acompanhados de laudo de junta Policial Militar de saúde e não ter custos associados.Exemplo: Se um policial militar precisar ser interditado por questões de saúde, o processo será rápido e não terá taxas, desde que apresente o laudo necessário.
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