Flashcard FC200419
Qual é a importância da definição do ano em um contexto jurídico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 110, a definição do ano é essencial para determinar prazos e contagem de tempo em procedimentos legais.Exemplo: Se um prazo legal para a apresentação de documentos é de um ano, saber exatamente qual ano está sendo considerado é crucial para evitar a perda desse prazo.
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