Flashcard FC200426
Quais são as condições que os oficiais devem cumprir para a efetivação de um ato administrativo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 111, os oficiais devem seguir procedimentos específicos para garantir a validade e a eficácia do ato administrativo.Exemplo: Um oficial que precisa registrar um imóvel deve verificar a documentação necessária e seguir os trâmites legais estabelecidos.
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