Flashcard FC200427
Quais são as condições para que uma solicitação seja aceita em um processo administrativo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 111, a solicitação pode ser feita a pedido da parte interessada.Exemplo: Uma pessoa pode solicitar a revisão de um benefício previdenciário ao órgão competente.
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